8/2008-STJ). DIREITO CIVIL. Assim, em decorrência do sistema acusatório, nos casos em que o titular da ação penal se manifesta pelo arquivamento de inquérito policial ou deSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). Título: Impossibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito dos embargos à execução fiscal para fins de modificação do sujeito passivo da execução. – Admite a aplicação do princípio da insignificância quando o montante não ultrapassar os R$ 20. - Incidência da Súmula n. 830/1980. São duas (ou mais) ações diferentes, mas que mantêm um. 1997 pela Medida Provisória 1. Súmula 560-STJ. 206 e LEI 10. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) (Direito Processual Civil; Execução). 559/2002 proíbe a acumulação de: (I) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. Excerto dos Precedentes Originários. 559. 559. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. 6. 269 561 § 2Jl, e do art. Informativo de Jurisprudência n. 219, § 5º, do CPC). – Corte da Cidadania (STJ) já flexibilizou e admitiu a incidência do princípio bagatelar, em. 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o queSÚMULA 559 (Tributário) Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 405/STJ) (Vide Legislação Aplicada LEI 10. 830/1980. 6. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. Súmula 69. Súmula 560 do STJ. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Súmula 662. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . 830/1980. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. Aprovada em 09/12/2015. 798 do CPC, fato este que coaduna com a função. 1. Súmula 559. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 559 Judah St is a 1,898 square foot townhouse on a 6,859 square foot lot with 4 bedrooms and 1. III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. RSSTJ 45/537. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. . 132 da Lei n. Súmula 616. 6. Súmula 555. Os arts. 6º da Lei n. Para se inscrever, basta clicar em. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. 6. CDA. Operador padrão. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido)DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 571, publicado em 18 de novembro de 2015. 213/1991, promovida em 11. Súmula 558-STJ. Informativo 559-STJ (06/04 a 16/04/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES TEMPORÁRIOS Acumulação de aposentadoria de emprego público com remuneração de “cargo” temporário Importante!!! Maria é empregada pública federal aposentada. Quanto à configuração do dano moral, verifica-se que o Tribunal de origem decidiuSúmulas. 47 Inadimplemento da multa pecuniária e extinção da punibilidade do ape-O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 24, § 5º), aplica-se às recuperações judiciais em que haja a opção pelo plano especial (LREF,. Informativos e outros produtos. I Imposto de Renda (IR) - Não incidência - Valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada. 10. 559, publicado em 16 de abril de 2015. Conhecidos como REsp, esses processos são uma espécie recursal oriunda do desmembramento do recurso extraordinário, julgado pelo STF. 10. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. NUM,EMEN,INDE. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ?. Direção: Ascendente. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. . 1997 pela Medida Provisória 1. Informativo de Jurisprudência n. 830, de 22/09/1980, art. 596-14/. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. 8/2008. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Precedentes do STJ. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. STJ Caput - Súmula 559/STJ - Execução fiscal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TIPO. 419/2006, art. 6º da Lei n. Nos termos da súmula do STJ: Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. 189 do extinto TFR. . 68 § 1 Inc. Necessidade? "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que 'é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação' ( AgRg no REsp 1. 6º da LEF e Súmula n. RSSTJ 45/201. 5) A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam naSúmula 656. 5757Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas. de acordo com a Súmula 559/STJ, a apresentação de demonstrativo de cálculo de débito para instruir a inicial. Súmula 560 do STJ. Referência: CPC, arts. Não é possível a execução dos honorários com base em recurso especial que, ao dar parcial provimento no. Marco Aurélio, voto do red. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Informativo de Jurisprudência n. . 6º da Lei n. «É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A Súmula 375 do STJ deve ser, na sua segunda parte, revogada, só se justificando sua manutenção quanto à exigência da. Min. . 1 súmula encontrada com: (519). Exigência de indicação do CPF/RG do executado na petição inicial. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. A declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST trouxe segurança jurídica, evitando-se inúmeras demandas que decorreriam de sua interpretação, restando, por fim, relevante mencionar que no julgamento da ADPF 501, entenderam por bem os julgadores, em maioria, por "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que. 405). 6. Súmula 559, STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de. 6. Nova Súmula 559 do STJ comentada. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo. This home is currently off market - it last sold on July 29, 1997 for. 83-STJ, a barrar o pleito reformatório. Com mais razão, portanto, não se pode exigir a apresentação do documento como condição para o deferimento do pedido de penhora online, via BacenJud. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. F Formação do convencimento do julgador - Confi ssão - CP, art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Como o Direito Penal não é instrumento de repressão moral, a. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. - COAD - Súmula 414 -A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Princípio da insignificância. 543-C DO CPC E RES. TEXTO COMPLETO PDFSúmula 236. 101). DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 559/STJ: Em ações de execução fiscal, é DESNECESSÁRIA a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. terça-feira, 26 de janeiro de 2016. O Arquivo. 6º da Lei n. 830/1980. em 04/10/2018, DJe 25/10/2018. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. Nº 392 STJ. 6º da Lei nº 6. É desnecessária a instrução da inicial, na execução fiscal, com memória de cálculo atualizada. Com efeito, embora prevista para o STJ e o STF por meio da Lei 8. 545-STJ. 830/1980. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 518-STJ: Para fins do art. Por isso é que a jurisprudência do STJ só admite a sustação do protesto quando as circunstâncias de fato, efetivamente, autorizam a proteção do devedor, com a presença da aparência do bom direito e, de regra, com o depósito do valor devido ou, a critério ponderado do juiz, quando preste caução idônea. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 6º da Lei n. Lei 6. Súmula 559 – STJ 26/02/2016 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. ). No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. A Súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). Apresentação de demonstrativos do débito. 3. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 830/80. VOTO O Sr. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 798, I, "b", do CPC 2015: Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 49795) Súmula 178. (AgRg no HC 591. Nº 394 STJ. STJ - Tema repetitivo 703. Tributário. 830/1980. min. House located at 559 Victoria St, Sudbury, ON P3C 1L3. 6. ». Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado emSúmula 558-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. I. 10. 2º EXECUO FISCAL SURÀVVLRQDO Multa decorrente de condenação criminal transitada em julgado: MP e, subsidiariamente, Fazenda Pública. 21 de agosto de 2020. 1 súmula encontrada com: (599. Súmula 543. 1. STJ. 527, publicado em 09 de outubro de 2013. 555. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 6. 6. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Responder Comentários. Súmula 559 – STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 6. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Min. 830/1980. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. 0 Descrição arquivística resultados para Súmula 559. Gabarito: Alternativa E. 596-14/. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Info 574-STJ DAdm - Qual o recurso cabível contra a decisão do juiz que rejeita a inicial contra apenas alguns réus?, Info 574-STJ DAdm - A quem compete a fiscalização da presença de farmacêuticos nas farmácias?, Info 574-STJ DCivil - Qual o prazo prescricional da pretensão de cobrança de serviço de conserto de. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. Não há honorários em recurso especial que silencia sobre sucumbência, diz STJ. Súmula 662. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito. 170-36/2001), desde que. 1 súmula encontrada com: (527). )” (fl . O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. 6. Súmula 559 - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,. 1º do Decreto n. Aprovada em 09/12/2015. Isso porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que os membros do MPF atuam por delegação do Procurador-Geral da República na instância especial. SÚMULA 505. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. ). 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. BOMBA! Somente assim é que podemos começar esse texto! Se até hoje podíamos afirmar peremptoriamente que a posição prevalecente era o consubstanciado na Súm. 485-PR, Terceira. STJ. TEMA 883. documentos por página. Apesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. Súmula 283-STF. 522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. 6º da Lei n. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. F Formação do convencimento do julgador - Confi ssão - CP, art. ” Recurso repetitivo. 835 do Código Civil. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. STJ - Tema repetitivo 703. Pesquisa. [ RE 240. 2008. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 49795) Súmula 178. SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores. Data da Publicação - DJ 19. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 588/STJ) (Vide Jurisprudência em Teses N. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 6º) e não inclui dentre eles o demonstrativo de débito, devendo prevalecer, portanto, a norma especial, que prepondera sobre a norma geral (princípio da especialidade). A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Criminal. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. O evento será 30/11 e 1º/12. 06 – Súmula STJ 624 – Anistia política e a cumulação do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. 5. Exceções. Súmula 557. 1ª Seção. O tema ainda se encontra em aberto para discussão no âmbito do STF. 101). Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. (JuruaDoc. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Report this article Carlos Yury Araujo de Morais Carlos Yury Araujo de Morais Doutor em Direito, Advogado, Professor e empreendedor. 6. O recurso especial é recurso de cabimento restrito e de fundamentação vinculada. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar- se de requisito não previsto. 4000. Cidadão é um espaço virtual destinado às atividades de preservação, pesquisa e divulgação dos documentos históricos do STJ Súmula 559 - Superior Tribunal de Justiça - AtoM Superior Tribunal de Justiça - AtoMStudy Recentes flashcards from Rodrigo Moura's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. Precedentes do TJRS. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. (PRIMEIRA. 559/2002 (Lei da Anistia Política). AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. Uma invenção recente do Judiciário. Súmula 559-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 559-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do. NUM,EMEN,INDE. Súmulas. Exemplo: organização E. Tese Firmada. 201. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. É o relatório. Execução Fiscal: um panorama a partir da jurisprudência do STJ. Please double-check the address for any typos or errors. NUM,EMEN,INDE. Informativo de Jurisprudência n. Terceira Seção aprova cinco novas súmulas. Súmula 517. 599 ocultos » exibir Artigos. REsp 2. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 6/1980. 10. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 659. Conhecimento. No agravo (e-STJ fls. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. Súmula 392. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Jurisprudência do STJ. Os enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do. 68 § 1 Inc. Talvez você receba um resultado da pesquisa do Google indicando que não há informações disponíveis para uma página, como no exemplo abaixo: Isso significa que o site não ocultou a página, mas impediu que o Google criasse uma descrição. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . 29,Súmula 69. 2ª Seção. RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Ordem dos Advogados do Brasil. 770009889 Katia Cristina Marques Souza. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. (Tese julgada sob o rito do art. - Incidência da Súmula n. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. PROFISSIONAL. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmulas. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. Recurso especial. caso o entendimento deste eg. 6º da Lei n. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSúmula 624 do STJ – É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 559/2002 (Lei da Anistia Política). A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). São os seguintes os títulos com os links dos recursos repetitivos julgados no STJ relacionados a perícias e cálculos judiciais08. Julgados: REsp 1663155/AM, Rel. Pesquisa. Assim, em decorrência do sistema acusatório, nos casos em que o titular da ação penal se manifesta pelo arquivamento de inquérito policial ou de Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). 527, publicado em 09 de outubro de 2013. SÚMULA N. Súmulas. § 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu. Sumula 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 8/2008-STJ). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 559/2002 (Lei da Anistia Política). SÚMULA 623 VEJA MAIS As obrigações. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . ) 3. Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito. 85-STJ, segundo a qual, cuidando-se de prestações de obrigação de trato sucessivo em que não houve negativa da Administração Pública e. 830/1980.